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A secretária regional da Cultura, Turismo e Transportes, Conceição Estudante, considera que o Governo Regional fez um “bom acordo” ao alienar por 80 milhões de euros a sua quota de 20% na ANAM (Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira ).

“Achamos que fizemos um bom acordo, a maioria das nossas pretensões foram satisfeitas, nomeadamente, quanto aos valores atribuídos ao negócio”, disse a governante à agência Lusa.

Na quinta-feira, o Governo anunciou que o Conselho de Ministros “aprovou uma resolução que autoriza a celebração de um acordo quadro entre o Estado português e a Região Autónoma da Madeira conducente à integração dos aeroportos situados na Madeira na rede aeroportuária nacional”.

Além de ter garantido uma receita de 80 milhões de euros com este negócio, Conceição Estudante salientou o Governo Regional também assegurou uma “convergência tarifária em 10 anos e a integração dos aeroportos da Madeira e Porto Santo no grupo de Lisboa com convergência tarifária e a partilha de receitas no negócio no futuro com a concessionária”.

A governante adiantou que isto “dá a garantia de que, para além do valor inicial que agora vai receber, haverá, quando a operação comercial começar a ser rentável também uma continuidade de benefícios para a Região”.

Conceição Estudante argumentou que “o que está negociado com o Estado é a cedência, em determinadas condições, do papel de concedente que tem a Região no que diz respeito aos aeroportos da Madeira, a cedência dessa posição ao Estado que age em nome da Região enquanto concedente à nova empresa concessionária proprietária da ANA que é a Vinci”.

A responsável salientou que neste acordo “há dois momentos distintos”, sendo o primeiro a venda da participação da ANAM, que era minoritária e que “não dava qualquer poder especial ao Governo Regional” e o segundo o relativo à concessão.

“Aqui é que há de facto uma alteração da posição do Governo Regional, mas que fica condicionado a um quadro de referência em que o contrato de concessão que será assinado tem em conta as especificidades da Região, garante a convergência tarifária das taxas aeroportuárias num período de 10 anos, que era um dos objectivos pretendidos, e que foi valorizada em 80 milhões de euros, acrescido da tal partilha de receitas que se irá verificar durante os 50 anos do período de concessão que começa agora a contar”, argumentou.

A secretária adiantou que “há também algumas condições de adaptação do contrato de concessão às especificidades dos aeroportos da Região” e que “será necessário no futuro, desde que haja alteração das circunstâncias, a concordância do Governo Regional que mantém, apesar de tudo, alguma capacidade de intervenção ao longo da gestão deste contrato de concessão”.

Conceição Estudante mencionou que “este acordo é apenas um primeiro documento de muitos que irão ser elaborados, quer ao nível da contratação, quer de diplomas legais que terão que ser elaborados e devem passar quer pelas Assembleias da República e Legislativa da Madeira”.

A governante sublinhou que este primeiro documento, “estabelece as linhas gerais, os princípios e bases fundamentais dos acordos e toda a tramitação que vai ser seguida, que é de facto um documento fundamental para estabelecer um relacionamento entre os dois governos como parceiros neste negócio”.

A ANAM, S.A. e uma empresa de capitais exclusivamente públicos, dos quais a ANA detém 70%, a Região Autónoma da Madeira detinha 20% e o Estado Português 10%, sendo que o contrato de concessão em vigor entre a ANAM, S.A. e a Região Autónoma da Madeira terminava em 2033.